Termos e Cond ições do 26avip

1 Definições

Para os fins destes Termos, os seguintes termos têm o significado atribuído abaixo:

• "Plataforma" — O site 26avip (https://26avip.net) e todos os seus serviços, conteúdos, jogos e funcionalidades disponíveis ao Usuário.
• "Usuário" — Qualquer pessoa física que crie uma conta e utilize os serviços da Plataforma, devendo ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos.
• "Conta" — O registro individual do Usuário na Plataforma, vinculado ao seu CPF, que permite acesso a todos os serviços disponíveis.
• "Saldo" — O valor em Reais (R$) disponível na conta do Usuário, seja proveniente de depósitos, ganhos em jogos ou bônus liberados conforme requisitos.
• "Bônus" — Valor ou crédito promocional concedido ao Usuário mediante cumprimento de requisitos específicos estabelecidos em cada oferta.
• "Jogo Responsável" — Conjunto de ferramentas, políticas e práticas adotadas pela Plataforma para promover o uso consciente e controlado dos serviços de entretenimento.
• "KYC" (Know Your Customer) — Processo de verificação de identidade do Usuário, obrigatório conforme a Lei 14.790/2023 e as diretrizes da SPA.
• "SPA" — Secretaria de Prêmios e Apostas, órgão do Ministério da Fazenda responsável pela regulamentação dos jogos e apostas no Brasil.
• "Lei 14.790/2023" — Lei que regulamenta a exploração de apostas de quota fixa e jogos online no Brasil, incluindo cassinos virtuais.
• "Pix" — Sistema de pagamento instantâneo regulamentado pelo Banco Central do Brasil, utilizado para depósitos e saques na Plataforma.

2 Elegibilidade e Cadastro

2.1 Requisitos de Elegibilidade

Para se cadastrar e utilizar os serviços do 26avip, o Usuário deve, obrigatoriamente:

• Ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Ser residente no território brasileiro e possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido e ativo junto à Receita Federal do Brasil;
• Não estar em nenhuma lista de autoexclusão mantida por operadores de apostas, pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) ou órgãos equivalentes;
• Não estar proibido de participar de jogos de azar por decisão judicial ou administrativa vigente no Brasil;
• Ter plena capacidade civil para celebrar contratos, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002).

2.2 Processo de Cadastro

O Usuário deve fornecer, no momento do cadastro, informações verdadeiras, precisas, atuais e completas, incluindo nome completo conforme documento oficial, CPF, data de nascimento, endereço residencial completo, endereço de e-mail válido e número de celular ativo. O fornecimento de informações falsas ou incompletas constitui violação destes Termos e pode resultar no encerramento imediato da conta.

2.3 Verificação de Identidade (KYC)

Em conformidade com a Lei 14.790/2023 e as diretrizes da SPA, o 26avip realiza processo obrigatório de verificação de identidade (KYC) para todos os usuários. O Usuário deverá apresentar, quando solicitado, documento oficial com foto (RG ou CNH), comprovante de residência atualizado (emitido nos últimos 90 dias) e selfie com documento. A não realização do KYC dentro do prazo estabelecido resultará na suspensão temporária da conta até a conclusão do processo.

2.4 Conta Única

Cada Usuário pode manter apenas uma (1) conta ativa no 26avip. É estritamente proibida a criação de múltiplas contas pela mesma pessoa, seja utilizando dados próprios ou de terceiros. A detecção de múltiplas contas resultará no encerramento de todas as contas envolvidas e no confisco dos saldos identificados como obtidos irregularmente.

3 Gerenciamento de Conta

3.1 Responsabilidade do Usuário

O Usuário é inteiramente responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha). Qualquer atividade realizada por meio de sua conta será de sua exclusiva responsabilidade, independentemente de ter sido ou não autorizada por você. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve entrar em contato imediatamente com o suporte do 26avip pelo e-mail [email protected].

3.2 Atualização de Dados

O Usuário é responsável por manter seus dados cadastrais atualizados. Mudanças de endereço, número de celular ou e-mail devem ser informadas à Plataforma em até 15 (quinze) dias corridos após a alteração. O 26avip não se responsabiliza por falhas de comunicação decorrentes de dados desatualizados.

3.3 Inatividade

Contas sem nenhuma atividade (login, depósito, aposta ou saque) por período superior a 12 (doze) meses consecutivos serão consideradas inativas. Contas inativas estão sujeitas à cobrança de taxa de manutenção mensal de R$ 10,00 (dez reais), descontada diretamente do saldo disponível. Caso o saldo seja insuficiente, a conta poderá ser encerrada automaticamente após notificação prévia por e-mail.

4 Depósitos e Saques

4.1 Métodos de Pagamento Aceitos

O 26avip aceita os seguintes métodos de depósito e saque, todos em moeda nacional (Real brasileiro — R$):

4.2 Requisitos para Saque

Para solicitar um saque, o Usuário deve ter concluído o processo de verificação KYC, ter apostado o equivalente a pelo menos 1 (uma) vez o valor depositado, e a chave Pix informada para saque deve estar registrada em CPF idêntico ao da conta 26avip. O 26avip não realiza transferências para contas de terceiros.

4.3 Limites de Transação

O limite máximo de depósito é de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por dia. O limite máximo de saque é de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por dia e R$ 100.000,00 (cem mil reais) por mês. Esses limites podem ser ajustados para usuários com status VIP, mediante análise específica.

4.4 Prevenção à Lavagem de Dinheiro

Em conformidade com a Lei 9.613/1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro) e as normas do COAF, o 26avip monitora todas as transações e pode solicitar documentação adicional, reter valores ou comunicar operações suspeitas às autoridades competentes, sem necessidade de aviso prévio ao Usuário, quando houver indício de atividade ilícita.

5 Bônus e Promoções

5.1 Condições Gerais de Bônus

Todos os bônus e promoções oferecidos pelo 26avip estão sujeitos a termos e condições específicos divulgados no momento da oferta. As regras gerais aplicáveis a todos os bônus são:

• Cada Usuário tem direito a receber o bônus de boas-vindas uma única vez, vinculado ao CPF, endereço de e-mail e dispositivo utilizado no cadastro;
• Bônus não podem ser transferidos entre contas ou convertidos diretamente em dinheiro sem o cumprimento dos requisitos de rollover (giro mínimo de apostas);
• O requisito mínimo de rollover padrão é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido, salvo indicação diferente na oferta específica;
• Bônus expiram em 30 (trinta) dias corridos a partir da data de concessão, caso os requisitos não sejam cumpridos dentro desse prazo;
• Apostas canceladas, apostas com odds inferiores a 1,50 (um vírgula cinquenta) e apostas em jogos excluídos da promoção não contam para o cálculo do rollover;
• O 26avip reserva-se o direito de alterar, suspender ou encerrar qualquer promoção a qualquer momento, com ou sem aviso prévio, por razões técnicas, operacionais ou regulatórias.

5.2 Abuso de Bônus

É estritamente proibido o uso de técnicas de arbitragem de bônus, conluio entre contas, uso de software automatizado (bots) ou qualquer outro método destinado a explorar indevidamente as promoções da Plataforma. A detecção de abuso de bônus resultará no cancelamento imediato de todos os bônus e ganhos relacionados, podendo implicar o encerramento definitivo da conta.

6 Regras dos Jogos

Todos os jogos disponíveis no 26avip — incluindo slots, live casino, bingo, crash games e demais categorias — são fornecidos por provedores certificados internacionalmente (como Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, NetEnt, Spribe, entre outros) e utilizam geradores de números aleatórios (RNG) auditados e certificados por organismos independentes.

6.1 Integridade dos Jogos

O 26avip não interfere nos resultados dos jogos. Os resultados são determinados exclusivamente pelos sistemas dos provedores, sendo imprevisíveis e aleatórios. Qualquer falha técnica que afete um jogo em andamento será tratada de acordo com as regras do provedor, podendo resultar na anulação da rodada e devolução da aposta ao Usuário.

6.2 Malfuncionamento

Em caso de malfuncionamento de software ou hardware que comprometa a integridade de um jogo, o 26avip reserva-se o direito de anular apostas afetadas. Ganhos obtidos durante um período de malfuncionamento confirmado não serão pagos. O Usuário será notificado e o valor apostado será devolvido ao saldo da conta.

6.3 Limites de Aposta

Cada jogo possui seus próprios limites mínimos e máximos de aposta, exibidos diretamente na interface do jogo antes do início de cada rodada. Esses limites podem variar por jogo, por categoria e por nível VIP do Usuário. O 26avip pode ajustar os limites de aposta de qualquer Usuário a qualquer momento, a seu exclusivo critério.

7 Apostas Esportivas

7.1 Mercados Disponíveis

O 26avip oferece apostas esportivas em modalidades nacionais e internacionais, incluindo futebol (Brasileirão, Copa do Brasil, Copa Libertadores, Copa Sul-Americana, Copa do Mundo, Premier League, La Liga, Champions League), basquete (NBB, NBA), vôlei, MMA (UFC), esports (CBLOL, CS2, League of Legends) e outros, conforme disponibilidade.

7.2 Regras Gerais de Apostas Esportivas

• As odds podem ser alteradas antes do início do evento. A odd válida para a aposta é aquela confirmada no momento do registro da aposta;
• Apostas em eventos já iniciados (ao vivo) são sujeitas a confirmação antes de serem aceitas, podendo ser recusadas em caso de alteração significativa de odds;
• Eventos cancelados ou adiados por mais de 48 (quarenta e oito) horas em relação ao horário original serão tratados como anulados, com devolução integral do valor apostado;
• Em caso de erro manifesto de odds (odd claramente incorreta, como decimal abaixo de 1,01 para um evento não trivial), o 26avip reserva-se o direito de cancelar apostas realizadas com essas odds e devolver os valores apostados;
• Apostas combinadas (múltiplas) exigem que todos os eventos sejam diferentes e independentes entre si.

7.3 Cash Out

A funcionalidade de Cash Out (encerramento antecipado de apostas) está disponível em mercados selecionados e durante eventos ao vivo. O valor de Cash Out é calculado em tempo real e pode ser inferior ou superior ao valor originalmente apostado, dependendo do andamento do evento. O 26avip não garante a disponibilidade permanente da funcionalidade de Cash Out para todos os mercados.

8 Jogo Responsável

O 26avip está comprometido com a promoção do jogo responsável. A Plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas para todos os usuários, acessíveis diretamente na área de configurações da conta:

• Limites de depósito — Diário, semanal e mensal, definidos pelo próprio Usuário;
• Limites de perda — Controle do valor máximo a ser perdido em determinado período;
• Limites de tempo de sessão — Alertas e bloqueios automáticos após determinado período de jogo;
• Autoexclusão temporária — Suspensão voluntária da conta por períodos de 24 horas, 7 dias, 30 dias, 90 dias ou 180 dias;
• Autoexclusão definitiva — Encerramento permanente e irrevogável da conta, com prazo mínimo de reflexão de 24 horas.

O 26avip adota políticas rigorosas de verificação de idade e não permite, em hipótese alguma, que menores de 18 anos utilizem a Plataforma. Pais e responsáveis devem utilizar softwares de controle parental para impedir o acesso de menores a conteúdo de apostas online.

9 Condutas Proibidas

São expressamente proibidas as seguintes condutas no 26avip:

• Utilizar a Plataforma para fins de lavagem de dinheiro ou qualquer outra atividade ilícita;
• Criar múltiplas contas com o objetivo de obter vantagens em promoções ou burlar restrições;
• Utilizar software de automação, bots, scripts ou qualquer ferramenta que simule ou substitua a ação humana nos jogos;
• Agir em conluio com outros jogadores para manipular resultados de jogos ou apostas;
• Realizar qualquer tentativa de hackear, comprometer ou interferir nos sistemas da Plataforma;
• Realizar chargebacks fraudulentos junto às operadoras de pagamento;
• Utilizar dados de pagamento de terceiros sem a devida autorização;
• Fornecer informações falsas no cadastro ou no processo de verificação KYC;
• Utilizar VPN, proxies ou qualquer tecnologia destinada a disfarçar a localização real do Usuário para contornar restrições geográficas;
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros ou permitir que terceiros utilizem sua conta.

A identificação de qualquer conduta proibida autoriza o 26avip a suspender ou encerrar imediatamente a conta do Usuário, cancelar todos os bônus e ganhos pendentes e comunicar o fato às autoridades competentes, quando aplicável.

10 Privacidade e Dados Pessoais

O tratamento de dados pessoais dos Usuários do 26avip é realizado em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018). As informações coletadas, as finalidades do tratamento, os direitos dos Usuários e as medidas de segurança adotadas estão detalhados em nossa Política de Privacidade, que é parte integrante destes Termos.

O 26avip utiliza criptografia SSL 256 bits em todas as comunicações e transações realizadas na Plataforma, garantindo a confidencialidade e integridade dos dados transmitidos. Os dados dos Usuários são armazenados em servidores seguros e não são vendidos ou cedidos a terceiros para fins comerciais, salvo nos casos previstos em lei ou com o consentimento expresso do Usuário.

11 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível no 26avip — incluindo, mas não se limitando a, logotipos, marcas, textos, imagens, gráficos, layouts, interfaces, códigos-fonte e jogos — é protegido por direitos de propriedade intelectual e pertence ao 26avip ou a seus licenciadores (provedores de jogos). É estritamente proibida a reprodução, distribuição, modificação ou uso comercial de qualquer conteúdo da Plataforma sem autorização prévia e por escrito.

12 Limitação de Responsabilidade

O 26avip não se responsabiliza por perdas financeiras decorrentes da participação em jogos ou apostas, uma vez que estes envolvem risco inerente e dependem parcialmente do acaso. Os serviços são fornecidos "no estado em que se encontram", sem garantia de disponibilidade ininterrupta. A responsabilidade máxima do 26avip perante qualquer Usuário, em qualquer circunstância, fica limitada ao valor do saldo disponível na conta do Usuário no momento do evento gerador da reclamação.

O 26avip não se responsabiliza por falhas de conexão à internet, problemas de hardware ou software do dispositivo do Usuário, interrupções de serviços de terceiros (provedores de jogos, processadores de pagamento), ou qualquer outro evento fora do controle razoável da Plataforma, incluindo casos fortuitos e força maior nos termos do art. 393 do Código Civil Brasileiro.

13 Rescisão e Suspensão

13.1 Encerramento pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, por meio do suporte em [email protected]. O saldo disponível (excluídos bônus não liberados) será devolvido via Pix para a chave cadastrada no CPF do titular, após a conclusão de qualquer verificação pendente, em até 5 (cinco) dias úteis.

13.2 Encerramento pela Plataforma

O 26avip reserva-se o direito de suspender ou encerrar qualquer conta, a qualquer momento e sem aviso prévio, nos seguintes casos: violação destes Termos, suspeita de fraude ou atividade ilícita, solicitação de autoridades competentes, ou por razões operacionais e regulatórias. Em casos de encerramento por suspeita de fraude, o saldo poderá ser retido até a conclusão de investigação interna ou determinação judicial.

14 Alterações nos Termos

O 26avip reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento, especialmente em razão de mudanças na legislação brasileira, determinações da SPA ou adequações operacionais. Alterações relevantes serão comunicadas ao Usuário por e-mail com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos. O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação tácita dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência das mudanças.

15 Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pela Lei 14.790/2023, pelo Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), pela LGPD (Lei 13.709/2018) e pelas normas e resoluções emitidas pela SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas).

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Antes de recorrer ao Poder Judiciário, as partes comprometem-se a tentar resolver a controvérsia de forma amigável por meio do suporte da Plataforma.

16 Contato

Para dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos e Condições, o Usuário pode entrar em contato com o 26avip pelos seguintes canais:

• E-mail de suporte: [email protected] (tempo médio de resposta: até 24 horas em dias úteis)
• Chat ao vivo: Disponível na Plataforma, 24 horas por dia, 7 dias por semana, exclusivamente em português
• Encarregado de Dados (DPO — LGPD): [email protected]